Coletivo Resistência

O desembargador Borelli Thomaz, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extinguiu o processo em que a gestão do prefeito João Doria (PSDB) buscava autorização na Justiça para internar à força viciados em drogas na região da Cracolândia. Na decisão, o desembargador condenou a manobra usada pela prefeitura de inserir o pedido de internações compulsórias no meio de uma ação civil pública movida contra o governo de São Paulo em 2012 — por conta da operação “Dor e Sofrimento”, realizada naquele ano pela Polícia Militar na Cracolândia.

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Enfiar o pedido no meio de uma ação de 2012 foi o jeito encontrado pela Prefeitura para escolher a dedo o juiz que analisaria o pedido de internações compulsórias de usuários. O julgamento da petição coube a juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que na mesma semana havia feito uma postagem no Facebook elogiando a ação realizada em conjunto entre prefeitura e governo de São Paulo — horas depois, o juiz excluiu a conta da rede social. Migliano foi quem concedeu liminar favorável ao pedido da prefeitura. Logo depois, porém, a decisão de Migliano acabou cassada pelo desembargador plantonista Reinaldo Miluzzi.

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Na nova decisão, o desembargador Thomaz confirmou a cassação da liminar e ainda extinguiu o processo “por ilegitimidade” da prefeitura, entendendo que o poder público municipal não tinha o direito de pegar carona numa ação civil de cinco anos atrás. “A intervenção da municipalidade, em suma, não tem pertinência subjetiva, tampouco pertinência objetiva autorizante de estar no processo, ainda que de forma incidental, o que talvez seja mais grave, mas essa busca haveria de ser de per si, em ação própria que entendesse de ajuizar”, afirma o desembargador. A prefeitura ainda pode recorrer.

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O promotor da área da saúde Arthur Pinto Filho comemorou a nova decisão do TJ. “Acabou a caçada humana”, declarou à Ponte Jornalismo. O promotor, que fazia parte das discussões que a prefeitura vinha fazendo sobre como tratar os usuários de drogas da Cracolândia, foi surpreendido pela ação da Polícia Militar que, no dia 21, expulsou dependentes da Rua Dino Bueno com agressões e bombas de gás.

A proposta da prefeitura também era criticada pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo), que considerou um “absurdo do ponto de vista ético e clínico” a intenção de internar compulsoriamente os dependentes.